Bacharéis em Direito podem vir advogar mesmo sem exame da OAB


Vereador requer permissão para que bacharéis possam advogar mesmo sem exame da OAB  O vereador Renato Pupo (PSDB) vai encaminhar requerimento ao presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, para que ele autorize de forma excepcional que os bacharéis em direito exerçam a advocacia provisoriamente.

Vereador requer permissão para que bacharéis possam advogar mesmo sem exame da OAB
O vereador Renato Pupo (PSDB) vai encaminhar requerimento ao presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, para que ele autorize de forma excepcional que os bacharéis em direito exerçam a advocacia provisoriamente.

 O pedido vem em decorrência que tradicionalmente acontecem três exames da Ordem por ano. 

 A primeira fase deste ano aconteceu no mês de fevereiro e teve seu curso interrompido em decorrência do inicio da pandemia da Covid-19 no país.

O parlamentar, que também é professor de Direito, lembra em suas considerações que a aprovação do bacharel nas etapas do exame da Ordem é uma das condições legais para o mesmo conseguir sua inscrição de advogado, e sem essa inscrição os mesmos não podem exercer a profissão.

Pedido – O documento solicita que a OAB baixe um ato excepcional autorizando que os bacharéis em Direito passam advogar até que seja realizado o próximo Exame da Ordem, dentro de uma normalidade que se espera que venha acontecer, pós-pandemia.

 Fonte: Jornal D Hoje

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O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame da entidade. Leia na íntegra a matéria


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