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O único medicamento à base de Cannabis existente no Brasil é o Mevatyl (Crédito: Freepik)

Governo de São Paulo Inicia Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis no SUS em Maio

Alívio Médico com Cannabis: Uma Nova Abordagem para Doenças Raras e Neurológicas

O governo de São Paulo está dando um passo significativo em direção ao bem-estar dos pacientes que sofrem de condições médicas complexas, ao iniciar a distribuição de medicamentos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de maio. Esses medicamentos, derivados do canabidiol vegetal, serão fornecidos exclusivamente a pacientes com indicação médica para tratar síndromes raras ou distúrbios neurológicos, oferecendo uma nova perspectiva de tratamento.

Regulamentação para a Saúde: Uma Jornada de Colaboração

Em dezembro do ano passado, a regulamentação para a distribuição gratuita desses medicamentos foi estabelecida, um marco alcançado um ano após a sanção do projeto de lei pelo governador Tarcísio de Freitas. Esta iniciativa legislativa, proposta pelo deputado estadual Caio França, recebeu aprovação unânime pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2022, refletindo um compromisso com o cuidado da saúde da população.

Cannabis: Da Proibição à Medicina

Embora a cannabis seja amplamente conhecida como a planta proibida, a maconha, ela também possui propriedades medicinais valiosas, comprovadas no tratamento de uma variedade de condições médicas, incluindo epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson e muitas outras. A lista abrange um total de 26 condições médicas reconhecidas.

Procedimentos para Acesso e Segurança dos Pacientes

A distribuição desses medicamentos estará sujeita a rigorosos protocolos de segurança e regulamentação. Os pacientes interessados precisam ter uma indicação médica específica e serão submetidos a acompanhamento periódico para garantir a eficácia e a segurança do tratamento. Além disso, é fundamental seguir os protocolos clínicos estabelecidos para otimizar os resultados terapêuticos.

Parcerias Essenciais para a Saúde Pública

A obtenção desses medicamentos estará disponível somente mediante autorização da Secretaria Estadual da Saúde e requer uma receita médica válida, preenchida e assinada por um profissional de saúde qualificado. A distribuição será realizada exclusivamente por meio das farmácias especializadas do governo, garantindo o controle e a segurança dos pacientes.

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Evolução Regulatória e Perspectivas Futuras

O Brasil testemunhou avanços significativos na regulamentação dos medicamentos à base de cannabis nos últimos anos. Desde 2014, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem autorizado a importação de alguns medicamentos contendo cannabis, e em 2019, regulamentou a pesquisa, produção e venda desses medicamentos no país. No entanto, é importante notar que, atualmente, as plantas ainda precisam ser importadas para a produção desses medicamentos.

Esta iniciativa representa não apenas um avanço na abordagem do tratamento de condições médicas complexas, mas também destaca a importância da colaboração entre governos, profissionais de saúde e a sociedade em geral para garantir o acesso a tratamentos eficazes e seguros para todos os cidadãos.

Fonte: Adaptado de G1

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Imposto de Renda 2024: prazo de entrega da declaração vai de 15 de março a 31 de maio

Tabela de contribuição tem mudanças neste ano

Prazo de entrega do Imposto de Renda termina nesta terça-feira 31 de Maio 2022.

Você já entregou seu imposto de renda? Se não falta pouco tempo, pois o prazo termina nesta terça-feira 31 de Maio de 2022. Mesmo que  você não tenha todas informações, entregue somente com estas, e depois você retifica. 

 A multa para quem entregar fora do prazo é  de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do valor do imposto de renda. 

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Receita Federal lança nova versão do Programa de IRPF 2021, com vencimento de DARF para pagamento em 31/05/2021

A Receita Federal lançou nova versão do Programa de IRPF 2021, com data de pagamento do DARF vencimento atualizada para 31/05/.  

Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados. Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos.  

 Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção. Foram prorrogadas para 31 de maio as datas de vencimento para o pagamento:  

 - do DARF cota única;  

 - da primeira cota; 

 - da devolução do auxílio emergencial;  

 - da doação relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente;   

 - da doação relativa aos Fundos controlados pelos conselhos do Idoso

 Os contribuintes que consultarem seus débitos pelo e-CAC ainda poderão ver os valores de DARF com vencimento em 30/04.  Após esta data, esses débitos aparecerão como vencidos. A mudança desses vencimentos, na conta corrente do contribuinte, ocorrerá até 10 de maio, acertando todos os débitos para a data de vencimento correta, 31/05/2021.

 A prorrogação do prazo de entrega e a disponibilização da nova versão do PGD (2021) foram realizadas para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.  Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

 Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda.

 Acesse aqui para baixar a nova versão do PGD/2021