Decreto do governo federal entra em vigor com medidas para responsabilizar plataformas, combater fraudes online e ampliar proteção de mulheres e vítimas de violência digital
Novas regras do Marco Civil da Internet começam a valer no Brasil
O Marco Civil da Internet passa a operar sob novas diretrizes no Brasil após decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera regras para plataformas digitais e amplia a responsabilização das chamadas big techs no combate a golpes, fraudes e crimes virtuais.
As mudanças começam a valer oficialmente a partir desta quinta-feira (21), com a publicação das novas normas no Diário Oficial da União (DOU). O principal objetivo é aumentar a segurança digital dos usuários e reforçar a obrigação das empresas de tecnologia na prevenção de crimes cometidos no ambiente online.
Na prática, gigantes da tecnologia responsáveis por redes sociais, plataformas de anúncios e serviços digitais precisarão adotar mecanismos mais rígidos para impedir a disseminação de conteúdos ilegais e responder com mais rapidez diante de violações.
O que muda no Marco Civil da Internet?
Entre as alterações mais relevantes está a responsabilização mais ampla das plataformas digitais quando houver falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes virtuais, especialmente em conteúdos patrocinados ou anúncios pagos.
Até então, empresas de tecnologia tinham atuação mais limitada em determinados tipos de responsabilidade, principalmente quando o conteúdo dependia de decisão judicial para remoção. Agora, o novo decreto aumenta a obrigação preventiva das plataformas.
As empresas que comercializam publicidade digital terão que manter registros e arquivar dados relacionados aos anúncios publicados. O objetivo é permitir eventual responsabilização jurídica e facilitar processos de reparação de danos para vítimas de crimes online.
A medida busca dificultar a ação de golpistas que utilizam anúncios patrocinados para aplicar fraudes financeiras, disseminar esquemas ilegais ou enganar consumidores.
Plataformas poderão ser responsabilizadas por anúncios fraudulentos
Uma das mudanças de maior impacto envolve publicidade paga nas redes sociais e plataformas digitais. A partir das novas regras, empresas poderão responder judicialmente quando houver falha na prevenção da circulação de golpes vinculados a anúncios impulsionados.
Na prática, se criminosos utilizarem campanhas pagas para aplicar golpes financeiros, fraudes de investimento, clonagem de WhatsApp ou falsas promoções, as plataformas poderão enfrentar questionamentos legais caso não adotem medidas adequadas de fiscalização.
Já nos casos de conteúdos não impulsionados — como postagens comuns feitas por usuários — a remoção poderá ocorrer após notificação formal sobre a irregularidade.
A nova política tenta equilibrar o combate à criminalidade digital com a preservação da liberdade de expressão e do funcionamento das plataformas.
Crimes graves entram no foco das medidas preventivas
O decreto também amplia a lista de conteúdos considerados prioritários para bloqueio e monitoramento preventivo pelas plataformas digitais.
As empresas deverão implementar sistemas para impedir a circulação de materiais relacionados a crimes considerados graves, incluindo:
- Terrorismo
- Exploração sexual de crianças e adolescentes
- Tráfico de pessoas
- Incentivo à automutilação
- Violência contra mulheres
- Conteúdos de abuso e assédio digital
A determinação exige uma postura mais ativa das plataformas na identificação e remoção rápida desses materiais, reduzindo o tempo de resposta diante de denúncias.
Proteção de mulheres no ambiente digital ganha novas regras
Outro ponto central do decreto é o reforço da proteção às mulheres contra violência digital, especialmente em situações envolvendo divulgação não autorizada de imagens íntimas.
As plataformas terão a obrigação de criar canais permanentes, acessíveis e simplificados para denúncias de conteúdos relacionados à exposição íntima sem consentimento.
Isso inclui imagens reais e também conteúdos manipulados ou produzidos artificialmente por inteligência artificial (IA), tecnologia que vem sendo usada para criar montagens falsas de nudez.
A norma determina que, após a notificação da vítima, o material deverá ser removido em até duas horas.
A intenção do governo é reduzir danos psicológicos, exposição pública e riscos sociais decorrentes da circulação rápida desse tipo de conteúdo na internet.
Uso de inteligência artificial para imagens íntimas passa a ser alvo de restrições
O avanço da inteligência artificial também entrou no radar das novas regras do Marco Civil da Internet. O decreto estabelece que plataformas deverão adotar medidas preventivas para impedir a disseminação de imagens íntimas falsas produzidas com IA.
Nos últimos anos, aumentaram os casos envolvendo “deepfakes” — montagens hiper-realistas feitas digitalmente para simular nudez ou atos íntimos sem autorização da vítima.
Com a atualização da legislação, as empresas passam a ter dever explícito de agir preventivamente contra esse tipo de conteúdo, reduzindo riscos de exposição indevida, assédio e violência psicológica.
ANPD terá papel de fiscalização das plataformas
Outra mudança importante envolve a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhará papel de fiscalização sobre o cumprimento das novas obrigações impostas às empresas de tecnologia.
O órgão será responsável por acompanhar se as plataformas estão implementando os mecanismos exigidos pela nova regulamentação e se estão respondendo adequadamente às denúncias e violações.
A expectativa é que a fiscalização também aumente a transparência sobre como as empresas lidam com dados, publicidade e segurança digital.
Especialistas apontam impacto direto nas big techs
As mudanças devem gerar impacto significativo sobre gigantes da tecnologia, como redes sociais, plataformas de vídeo, marketplaces e empresas de publicidade digital.
Isso porque as companhias terão que reforçar equipes de moderação, ampliar sistemas de monitoramento automatizado e acelerar respostas diante de denúncias.
Especialistas avaliam que o novo cenário poderá aumentar custos operacionais das plataformas, mas também fortalecer a segurança dos usuários em um momento de crescimento dos crimes digitais no país.
O que muda para o usuário comum?
Para o cidadão, as novas regras prometem mais proteção contra golpes online, maior rapidez na retirada de conteúdos criminosos e ampliação dos mecanismos de denúncia.
Usuários vítimas de fraudes ou exposição indevida terão mais instrumentos para solicitar providências e cobrar responsabilização das plataformas quando houver omissão ou negligência.
Ao mesmo tempo, o governo defende que as mudanças são uma resposta ao crescimento de crimes digitais, fraudes financeiras e violência virtual que se intensificaram nos últimos anos no Brasil.
Com informações da CNN Brasil.
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