Os direitos do público LGBTQI+ no Brasil tem crescido a cada ano, elencamos os principais. Como sabemos a união homoefetiva se equipara os mesmos direitos de uma união heterossexual. Portanto, no direito de família e do trabalho se aplica a mesma legislação. No Wikipédia, a enciclopédia livre, você pode ver todos direitos conquistados.
Vejamos alguns direitos
Em 2011, o STF por unanimidade reconheceu a união homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo, como núcleo familiar. E, equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça permitiu os cartórios de todo o Brasil a realizarem diretamente o casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
a) Em 2010, o STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos;
b) 2016, por meio de Decreto é garantido uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero, pessoas travestis e transexuais, o nome social pode ser usado em atendimentos no SUS, Enem e cartões de contas bancárias e outros.
c) Em 2018, o STF autorizou pessoas trans a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. Apenas pode dirigir-se ao um cartório e alterar o nome;
d) Em caso de separação o companheiro tem direito uma pensão;
e) Previdência Social: em caso de falecimento o INSS concede pensão por morte;
f) As empresas de plano de saúde são obrigadas aceitar como dependentes na união homoefetiva os companheiros e filhos;
g) Na Declaração de Imposto de Renda, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes;
h) Em 2013 com a Lei 12.873/13, adicionou novas normas no Artigo 392 da CLT, e os casais homoafetivos passaram a ter direito ao salário de maternidade;
i) Em caso de divórcio, ou morte são aplicados os mesmos direitos dos casais heterossexuais;
j) Em junho de 2019, o STF determina que discriminação contra pessoas LGBT é crime, ou seja, a discriminação contra pessoas LGBT é enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo).
l) Em 2020, STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais. O STF suspendeu as normas do Ministério da Saúde que exigiam aos homossexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.
m) Atualmente, a Lei Maria da Penha está sendo aplicada nos casos de violência doméstica em uniões homoafetivas, por entender o caráter de entidade familiar.
Para ver todos os direitos acesse o link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_LGBT_no_Brasil
Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fontes:
Quais são os direitos de casais homoafetivos? Disponível em: https://schumackerandrade.jusbrasil.com.br/artigos/397763918/quais-sao-os-direitos-de-casais-homoafetivos
Orgulho LGBTQI+: conheça avanços e direitos conquistados nos últimos 50 anos de luta. Disponível em: https://www.to.gov.br/cidadaniaejustica/noticias/orgulho-lgbtqi-conheca-avancos-e-direitos-conquistados-nos-ultimos-50-anos-de-luta/5edj4wa3bl98
Adoção - Salário e licença-maternidade: novas regras estão em vigor, disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/2014/02/11703,37/
Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-06/lei-maria-penha-aplica-relacoes-homoafetivas-tj-sp
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