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22 de abril de 2024

22.4.24

Consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda 2023 abertas pela Receita Federal

 

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Imposto de Renda — Foto: AGÊNCIA BRASIL

Consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda 2023 abertas pela Receita Federal

A Receita Federal anunciou a abertura das consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física 2023. Este lote contempla os contribuintes que, em algum momento, caíram na malha fina, mas regularizaram suas pendências. Vamos entender mais sobre essa atualização e como os contribuintes podem verificar se estão incluídos.

O que são lotes residuais?


Os lotes residuais englobam os contribuintes que, em algum momento, tiveram suas declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda, mas posteriormente resolveram suas pendências com a Receita Federal.

Como realizar as consultas


As consultas podem ser feitas de duas maneiras: através da página oficial da Receita na internet ou pelo aplicativo disponível para tablets e smartphones, oferecendo mais conveniência aos contribuintes.

Detalhes do lote residual


Neste lote residual, um total de 353.348 contribuintes serão beneficiados, recebendo um montante de R$ 457 milhões. Destes, R$ 381 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade no recebimento dos valores, como idosos, pessoas com deficiência física ou mental, aqueles com doenças graves, e os que têm como principal fonte de renda o magistério.

Prioridades no recebimento


Dentro desse grupo prioritário, destacam-se os seguintes números: 5.469 idosos acima de 80 anos, 38.119 idosos entre 60 e 79 anos, 4.816 pessoas com deficiência ou doenças graves, e 12.220 professores.

Outros beneficiados


Além dos prioritários, a Receita Federal também contempla 222.250 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Malha fina


Em setembro do ano passado, mais de um milhão de contribuintes foram notificados por estarem na malha fina do Imposto de Renda 2023, principalmente devido a motivos como deduções da base de cálculo, omissão de rendimentos, divergências de valores de imposto retido na fonte, entre outros.

Verificação de pendências


É importante que os contribuintes verifiquem se estão na malha fina para corrigir possíveis pendências que impeçam o pagamento da restituição. O acesso pode ser feito através do "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal, utilizando o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.


Com a abertura das consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda 2023, os contribuintes têm a oportunidade de verificar se estão inclusos nesse grupo e, caso estejam, garantir o recebimento dos valores devidos após regularizarem suas pendências junto à Receita Federal.

Fonte: Adaptado de G1


6 de fevereiro de 2024

6.2.24

Empresas em situação de inaptidão no CNPJ: Consequências e pendências

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Foto: Disponível para uso gratuito - https://www.pexels.com/pt-br/foto/

Empresas em situação de inaptidão no CNPJ: Consequências e pendências

No cenário empresarial brasileiro, manter a regularidade fiscal é crucial para o funcionamento contínuo e legal das organizações. No entanto, muitas empresas enfrentam problemas que as levam à condição de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa situação não apenas limita suas operações, mas também acarreta uma série de consequências que podem impactar significativamente suas atividades comerciais.

Pendências que levam à inaptidão

Entre as principais pendências que levam uma empresa à situação de inaptidão no CNPJ estão:

  1. Dasn-Simei: Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
  2. DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  3. DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  4. ECF - Escrituração Contábil Fiscal;
  5. EFD - Contribuições - Declaração mensal;
  6. DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
  7. GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  8. SPED EFD-Contribuições: Sistema Público de Escrituração Digital - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

Consequências da inaptidão

Uma vez que o CNPJ de uma empresa é considerado inapto, uma série de consequências se seguem, incluindo:

  • Incapacidade de emitir notas fiscais;
  • Inabilitação para participar de licitações;
  • Dificuldade em obter financiamentos ou créditos;
  • Possibilidade de enfrentar multas e penalidades.
Leia também

Tipos de situações cadastrais


A legislação atual categoriza as empresas em seis tipos de situações cadastrais:

  • Ativa: Empresa regular com seus pagamentos e entrega das obrigações acessórias.
  • Suspensa: Inconsistência de informações, empresa em situação de verificação ou fiscalização.
  • Inapta: Empresa com omissão de declarações por dois anos consecutivos.
  • Baixada: Empresa baixada pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte.
  • Nula: Empresa com algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes.
  • Inativa: Com mais de um mês sem nenhum tipo de operação.

Conclusão

Manter a regularidade fiscal é fundamental para o sucesso e a legalidade das empresas. As pendências que levam à inaptidão no CNPJ podem gerar uma série de complicações e impedimentos para as organizações, destacando a importância da conformidade com as obrigações fiscais e acessórias. Diante desse cenário, é essencial que os empresários estejam atentos às suas responsabilidades e cumpram com suas obrigações perante os órgãos competentes para evitar problemas futuros.


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2 de janeiro de 2024

2.1.24

MEI excluído do Simples Nacional? Como contestar a Exclusão do Simples Nacional

 

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MEI: prazo para negociar dívidas acabou. Saiba o que fazer em 2024 (tampatra/Divulgação)

MEI excluído do Simples Nacional? Como contestar a Exclusão do Simples Nacional

Os empreendedores que não conseguiram regularizar suas dívidas e pendências com a União até o dia 30 de setembro serão excluídas do Simples Nacional em 2024. Aqueles que querem contestar a decisão podem abrir um protocolo com os seguintes documentos:

  • Petição por escrito dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de sua jurisdição, ou o formulário “Contestação à exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da RFB na internet
  • Cópia do Termo de Exclusão.
  • Cópia do Relatório de Pendências.
  • Documento que permita comprovar que o requerente/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, requerimento do empresário, estatuto, ata, entre outros) e, se houver, da última alteração.
  • Se for o caso, procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procuração digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identificação e outra forma de procuração, respectivamente).
  • Documentos que comprovem suas alegações.

O MEI pode voltar ao Simples Nacional em 2024?

De acordo com a Receita Federal, não há impedimento legal para que o contribuinte solicite nova opção em janeiro de 2024, quando serão realizadas novas verificações de pendências.

Entretanto, não será possível solicitar uma nova opção caso tenha impugnado o Termo de Exclusão, pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva, podendo essa, inclusive, ser desfavorável ao contribuinte.

Fonte: Exame 

 Linkhttps://exame.com/negocios/mei-excluido-do-simples-nacional-saiba-como-contestar/