Publicado no Diário Oficial da União, EBC e Eletrobras são incluídas no programa de privatização.

A EBC, Empresa Brasil de Comunicação, e a Eletrobras foram incluídas no programa de privatização do governo federal. Os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro foram publicados nessa sexta-feira no Diário Oficial da União.

A inclusão dessas empresas no PND, Programa Nacional de Desestatização, foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no mês passado. Na ocasião, o colegiado também tratou da privatização dos Correios, mas não há decreto do presidente sobre essa estatal.

Sobre a EBC, o professor da Faculdade de Comunicação da UNB, Universidade de Brasília, Luiz Martins da Silva lembra que o artigo 223 da Constituição Federal divide as concessões do sistema de radiodifusão em três: privado, estatal e público. Por ter finalidade de natureza pública, a privatização da empresa, segundo o especialista, é inconstitucional.

Para o professor Luiz Martins, a ideia de incluir a EBC no plano nacional de desestatização vai contra uma trajetória que está sendo estruturada para que o Brasil venha a ter, como muitos países, um conjunto de emissoras públicas à serviço da sociedade.

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 A direção da Empresa Brasil de Comunicação informou aos funcionários que a "publicação do decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a EBC".

Criada por lei em 2008, a EBC é um conglomerado de comunicação formado pela Agência Brasil, a Radioagência Nacional, Rádios MEC e Nacional e a TV Brasil. A empresa também administra a rede nacional de comunicação pública de TV e rádio do país e presta serviços de comunicação governamental, como o programa A Voz do Brasil, que é retransmitido por todas as estações de rádio brasileiras. 

A empresa é dependente do Tesouro Nacional e recebe recursos da CFRP, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

Fonte: Agência Brasil  

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A EBC na mira da privatição, desde 2016 vem passando por uma série de ataques. O governo Temer, por exemplo, destituiu o Conselho Curador da EBC, composto por representantes da sociedade civil. Além disso, os jornalistas vem revelando dossiês de censura no interior dos veículos. Menções ao golpe do impeachment, não pode falar de determinados assuntos, o mais recente, é às medidas de isolamento no combate à pandemia viraram temas proibidos. 

O governo do presidente Jair Bolsonaro incluiu a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) no Plano Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi tomada nesta terça-feira (16), pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). A partir de agora será feito um estudo sobre a viabilidade do conglomerado de comunicação. Um agravante é que, caso o governo não encontre interessados na compra, a EBC poderá ser fechada.  

Os trabalhadores da EBC afirmam que tanto a desestatização como a sua eventual extinção são medidas inconstitucionais. Além disso, eles afirmam se tratar de um risco para a democracia brasileira, já que países com regimes democráticos consolidados contam com áreas de comunicação pública fortalecidas. 

Além da TV Brasil, a EBC é composta por sete emissoras de rádio espalhadas pelo país. Também possui o site jornalístico Agência Brasil, que produz textos e fotos que abastecem milhares de grandes e pequenos veículos de comunicação.

Desde 2016, a estatal de comunicação vem passando por uma série de ataques. O governo Temer, por exemplo, destituiu o Conselho Curador da EBC, composto por representantes da sociedade civil. Além disso, os jornalistas vem revelando dossiês de censura no interior dos veículos. Menções ao golpe do impeachment, ao assassinato da vereadora Marielle Franco ou, mais recentemente, às medidas de isolamento no combate à pandemia viraram temas proibidos.  

Desinformação

Para o jornalista da EBC Daniel Ito, diretor do Sindicato dos Jornalistas profissionais do Distrito Federal (SJPDF), além de cumprir os preceitos da própria Constituição Federal, a comunicação pública cresce em importância no momento atual, marcado pelo aumento da desinformação. Essa crise advém do aumento das chamadas notícias falsas, disseminadas pelas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. “A comunicação pública poderia ser uma alternativa para solucionar essa crise. Mas o projeto está sendo abandonado pelo governo”, criticou Ito, em entrevista à repórter Larissa Bohrer, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (17).

Além disso, diferentemente dos veículos privados de comunicação, a EBC trata com maior atenção temas relativos à cidadania, direitos humanos e educação. Também difere dos canais estatais propriamente ditos, que se concentram em produzir informes sobre as ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A comunicação pública é algo que fortalece democracia. Existe nas principais democracias do mundo. Os Estados Unidos têm, assim como Portugal, Espanha, Itália, Canadá e Argentina. A Inglaterra tem a BBC. A maior parte dos países possui uma comunicação pública forte dentro do seu sistema de comunicação”, disse Ito. Ele afirmou que a disposição dos funcionários da EBC é “lutar até as últimas consequências” contra a privatização ou extinção do conglomerado.

Golpismo

Para o jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), a desestatização da EBC faz parte do golpe iniciado em 2016. De acordo com o docente, a comunicação pública é quase sempre a primeira vítima, quando da ocorrência de golpes de estado ao redor do mundo, ao longo da história.

“Muitas foram as emissoras de rádio e TV invadidas por golpistas em diferentes países. No Brasil não houve uma invasão física. Ela foi substituída pela destruição do arcabouço legal, que dava caráter público à EBC, com a cassação pelo governo Temer do Conselho Curador da empresa”, destacou.

Assista à reportagem

 Fonte: Jornal Brasil Atual 

Redação: Tiago Pereira – Edição: Helder Lima