A Receita Federal do Brasil anunciou oficialmente nesta segunda-feira (16) as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O período de envio da declaração começa em 23 de março de 2026 e termina em 29 de maio de 2026, prazo que deverá ser respeitado por milhões de contribuintes em todo o país.

As novas regras trazem mudanças relevantes no sistema de declaração, incluindo novidades como cashback da restituição para contribuintes de baixa renda, obrigatoriedade de declarar ganhos com apostas esportivas (bets), inclusão de campos para raça ou cor na declaração e redução do número de lotes de restituição.

Leia também

IRPF 2026: quase 1 milhão de brasilienses devem enviar declaração

Segundo especialistas, as alterações refletem um processo de modernização do sistema tributário brasileiro e o esforço do governo para ampliar o controle fiscal sobre novas formas de renda, especialmente aquelas relacionadas ao ambiente digital e às apostas online.

Segundo o contador Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade, compreender as regras atualizadas do Imposto de Renda é fundamental para evitar erros, multas e problemas com a Receita Federal. “Muitos contribuintes deixam para entender as regras apenas no momento de enviar a declaração, o que aumenta significativamente o risco de inconsistências e de cair na malha fina”, explica.

Prazo oficial para declarar o Imposto de Renda 2026

De acordo com a Receita Federal, o prazo para envio das declarações do IRPF 2026 começa em 23 de março e termina em 29 de maio de 2026.

Durante esse período, os contribuintes deverão reunir documentos, organizar rendimentos e preencher a declaração utilizando o programa disponibilizado pela Receita Federal, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o portal e-CAC.

A recomendação dos especialistas é que o envio seja feito o quanto antes, evitando problemas técnicos nos últimos dias do prazo e aumentando as chances de receber a restituição nos primeiros lotes.

Segundo o contador Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade, o planejamento antecipado é essencial.

“Quanto mais cedo o contribuinte organiza documentos e transmite a declaração, menor o risco de inconsistências e maior a possibilidade de receber a restituição nos primeiros lotes”, afirma.

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026

As regras divulgadas pela Receita Federal também estabelecem quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026.

Entre os principais critérios estão:

- quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 no ano passado;

- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;

- quem obteve, em qualquer mês de 2025, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

- quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

- quem teve, em 2025, receita bruta em valor superior a R$ 177.920,00 em atividade rural;

- quem tinha, até 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

- quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2025;

- quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;

- quem possui trust (acordo para que outra pessoa administre seus bens) no exterior;

- quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2025 (Lei nº 14.973/2024);

 - quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;

- deseja atualizar bens no exterior;

- quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Rendimentos isentos ou tributados na fonte

Também é obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.

Entre esses rendimentos estão:

• dividendos

• indenizações trabalhistas

• rendimentos da poupança

• lucros distribuídos por empresas

Patrimônio elevado

Devem declarar os contribuintes que possuíam bens ou direitos superiores a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025.

Operações em bolsa de valores

Também estão obrigados a declarar os contribuintes que:

• realizaram operações em bolsa superiores a R$ 40 mil

• obtiveram ganhos sujeitos à tributação em investimentos

Ganho de capital

Quem obteve lucro na venda de bens, como imóveis ou veículos, também precisa declarar.

Residência fiscal no Brasil

Contribuintes que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês de 2025 também devem entregar a declaração.

Nova obrigatoriedade para declarar ganhos com apostas (Bets)

Uma das novidades mais comentadas nas regras do Imposto de Renda 2026 envolve os ganhos obtidos em apostas esportivas e plataformas digitais de apostas.

A Receita Federal criou campos específicos para esse tipo de rendimento na declaração.

Os apostadores deverão informar:

• ganhos obtidos em plataformas de apostas

• valores depositados e retirados

• saldo mantido nas plataformas

Os prêmios líquidos obtidos em apostas são tributados pelo Imposto de Renda com alíquota de 15% sobre os valores que ultrapassarem R$ 28.467,20 no ano.

Para comprovar os resultados obtidos nas apostas, os contribuintes deverão utilizar o documento chamado ComprovaBet, que reúne as informações sobre ganhos e perdas durante o ano-calendário.

Cashback da restituição é novidade no IRPF 2026

Entre as principais inovações anunciadas pela Receita Federal está a criação de um sistema de cashback associado à restituição do Imposto de Renda.

A medida busca devolver valores retidos na fonte para contribuintes de baixa renda que não são obrigados a declarar.

Na prática, pessoas que tiveram imposto descontado ao longo do ano poderão receber valores automaticamente, mesmo que não tenham obrigação de entregar a declaração.

Essa política faz parte de mudanças mais amplas no sistema tributário brasileiro que buscam tornar a tributação mais progressiva.

Segundo especialistas, a iniciativa pode ampliar o acesso à restituição para milhões de brasileiros.

Novo calendário de restituição do Imposto de Renda

Outra mudança importante é a redução do número de lotes de restituição.

Tradicionalmente, a Receita Federal liberava cinco lotes de restituição ao longo do ano. Em 2026, esse número foi reduzido para quatro lotes.

O novo calendário será:

• 1º lote: 29 de maio

• 2º lote: junho

• 3º lote: julho

• 4º lote: 28 de agosto

O objetivo da mudança é concentrar os pagamentos e acelerar o processo de restituição para a maioria dos contribuintes.

A expectativa da Receita Federal é pagar aproximadamente 80% das restituições até junho.

Declaração pré-preenchida terá prioridade na restituição

Outra estratégia adotada pela Receita Federal para simplificar o processo de declaração é o fortalecimento da declaração pré-preenchida.

Nesse modelo, grande parte das informações já aparece automaticamente no sistema, incluindo:

• salários

• rendimentos bancários

• investimentos

• planos de saúde

• despesas médicas

Os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix terão prioridade na fila de restituição.

Segundo o contador Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade, essa ferramenta representa um avanço importante na modernização do sistema.

“A declaração pré-preenchida reduz erros e facilita muito o processo para o contribuinte. No entanto, é essencial revisar todas as informações antes do envio”, alerta.

Inclusão de campo para raça e cor na declaração

Outra novidade do IRPF 2026 é a inclusão de um campo opcional para informar raça ou cor do contribuinte e de seus dependentes.

A informação não terá impacto no cálculo do imposto, mas será utilizada para fins estatísticos e de políticas públicas.

Também foi ampliada a possibilidade de utilização do nome social, garantindo maior inclusão e respeito à identidade de gênero dos contribuintes.

Fim da DIRF impacta declaração pré-preenchida

Uma mudança estrutural importante no sistema tributário brasileiro é o fim da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).

Com o fim dessa obrigação acessória, as informações utilizadas pela Receita Federal para compor a declaração pré-preenchida passarão a vir principalmente de dois sistemas:

• eSocial

• EFD-Reinf

Essa mudança exige maior atenção por parte dos contribuintes e das empresas, pois erros nessas bases de dados podem refletir diretamente na declaração do Imposto de Renda.

Penalidades para quem não declarar o Imposto de Renda

Os contribuintes obrigados que não entregarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a penalidades.

A multa por atraso é de:

• 1% ao mês sobre o imposto devido,

• limitada a 20% do valor total do imposto.

Mesmo quando não há imposto a pagar, a multa mínima aplicada é de R$ 165,74.

Além da multa, o contribuinte pode enfrentar outros problemas, como:

• CPF irregular

• dificuldade para obter crédito

• restrições bancárias

• problemas para realizar financiamentos

• impedimentos para participação em concursos públicos

Segundo o contador Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade, a regularidade fiscal é fundamental para a vida financeira do cidadão.

“Não declarar o imposto de renda quando há obrigatoriedade pode gerar uma série de complicações financeiras e administrativas. O ideal é sempre cumprir a obrigação dentro do prazo”, explica.

Importância do acompanhamento de um contador

Embora a declaração do Imposto de Renda possa ser feita pelo próprio contribuinte, muitos especialistas recomendam a orientação de um profissional da contabilidade.

Um contador pode auxiliar em diversas situações, como:

• identificação de deduções legais

• declaração de investimentos

• cálculo de ganho de capital

• declaração de renda no exterior

• regularização de pendências fiscais

Segundo Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade, o acompanhamento profissional reduz significativamente o risco de problemas com a Receita Federal.

“Um erro simples pode levar o contribuinte para a malha fina. Por isso, a orientação de um contador pode evitar dores de cabeça e garantir que todos os direitos do contribuinte sejam respeitados”, afirma.

As regras do Imposto de Renda 2026 trazem mudanças importantes para milhões de brasileiros.

Entre as principais novidades estão:

• cashback da restituição para baixa renda

• nova obrigatoriedade para declarar ganhos com apostas

• inclusão de campo para raça ou cor

• prioridade para declaração pré-preenchida

• redução no número de lotes de restituição

Com prazo entre 23 de março e 29 de maio de 2026, os contribuintes devem se preparar com antecedência para evitar erros e penalidades.

A orientação de especialistas é clara: organizar documentos, revisar informações e, se necessário, contar com o apoio de um profissional da contabilidade para garantir uma declaração segura e correta.

FAQ 

Quando começa a declaração do Imposto de Renda 2026?

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 começa em 23 de março de 2026 e termina em 29 de maio de 2026, conforme divulgado pela Receita Federal.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026?

Deve declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2025, quem teve rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, possuía patrimônio superior a R$ 800 mil, realizou operações em bolsa de valores ou obteve ganho de capital na venda de bens.

Quem ganhou dinheiro com apostas precisa declarar Imposto de Renda?

Sim. A Receita Federal passou a exigir a declaração de ganhos com apostas esportivas (bets) no IRPF 2026. Os valores recebidos devem ser informados na declaração e estão sujeitos à tributação.

O que é o cashback da restituição do Imposto de Renda?

O cashback da restituição é uma nova medida que permite devolver valores retidos na fonte para contribuintes de baixa renda que não são obrigados a declarar, ampliando o acesso à restituição do imposto.

Quantos lotes de restituição haverá em 2026?

Em 2026, a Receita Federal irá pagar quatro lotes de restituição, começando em 29 de maio e terminando em 28 de agosto.

Qual é a multa para quem não entregar o Imposto de Renda?

Quem é obrigado a declarar e não entrega dentro do prazo paga multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além de possíveis problemas com CPF irregular.

A declaração pré-preenchida dá prioridade na restituição?

Sim. Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix terão prioridade no pagamento da restituição.

Cruzeiro nudista pelo Caribe tem regras rígidas e custa a partir de R$ 10 mil por pessoa; veja detalhes

Governo muda regras de planos de previdência privada; entenda

Participante poderá receber tipos diferentes de renda ao mesmo tempo

O governo federal alterou as regulamentações de planos de previdência privada, para tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores.

As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores.

“O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, avalia o superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.

As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A número 463/2024 é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e a 464/2024, relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil e participantes do setor.

De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. As mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.

Entenda as mudanças

Os produtos VGBL e PGBL são planos de previdência privada com característica de acumulação, ou seja, há um período de composição do investimento que será, no futuro, revertido em renda.

A principal diferença entre os dois está no tratamento tributário. Em ambos, o imposto de renda (IR) incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Inclusão automática

Uma das principais mudanças impostas pelas resoluções é a determinação de que os planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleçam cláusula de adesão automática de participantes.

Por exemplo, quando uma pessoa é contratada por uma empresa que oferece planos de previdência aos empregados, ela será automaticamente incluída no plano. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.

Dentro de um determinado período que ainda será regulamentado pela Susep, esse trabalhador poderá decidir se quer manter a adesão ou sair do plano de previdência. Enquanto isso, a empresa fará os aportes normalmente, sem acarretar qualquer custo ao empregado.

“O participante deverá receber sempre as informações e o suporte para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades”, explica a coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Adriana Hennig.

Adequação

Outra mudança importante é a responsabilidade que as seguradoras devem ter com o suitability - termo em inglês que se refere ao ajustamento entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Quando notar um desajuste, a empresa responsável pelo plano deverá alertar o poupador.

Por exemplo, se uma pessoa de idade avançada se aproxima do momento de receber os benefícios, a seguradora deve aconselhar o participante sobre a conveniência de reduzir o risco das aplicações.

Em outras palavras, pessoas que estão perto de se aposentar são orientadas a ter mais renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) que renda variável (ações, fundos imobiliários) na carteira de previdência.

Tempo de decisão

A hora de escolher como se dará a forma de usufruir dos benefícios também é uma novidade das resoluções 463/2024 e 464/2024.

Anteriormente, a escolha acontecia quando o participante aderia ao plano. Isso causava situações, por exemplo, de uma pessoa de 20 anos ter que escolher como receberia os valores ao completar 65 anos.

Com a mudança, a decisão pode ser tomada apenas quando o participante estiver se aproximando do período de fruição dos recursos acumulados.

Juros correntes

Ainda sobre a forma de receber o benefício, os participantes poderão, a partir das novas regras, usar no cálculo da renda recorrente juros mais coerentes com os que estiverem sendo praticados pelo mercado no momento dos desembolsos. Independentemente de serem mais altos ou baixos que no momento da adesão, serão condizentes com a situação econômica no período do recebimento da renda.

“Isso torna o produto mais vantajoso, do ponto de vista econômico, trazendo um grande benefício para os consumidores e também para o mercado segurador”, considera Adriana Hennig.

Tipos de renda

Outra grande mudança é mais liberdade para os participantes escolherem a forma que receberão a renda. Antes havia a escolha se seria o recebimento de todo o valor acumulado de uma única vez, ou de forma mensal por um período específico, ou de forma vitalícia (todos os planos são obrigados a oferecer essa opção).

Agora, o poupador poderá fazer a escolha pouco tempo antes da fruição e, inclusive, fazendo uma combinação de formas. Por exemplo, escolher parte do acumulado em renda mensal por um determinado período, e outra parte de forma vitalícia.

“A renda deverá ter no mínimo um período de pagamento de cinco anos a fim de preservar o caráter previdenciário do produto”, aponta a coordenadora da Susep.

As mudanças implicam ainda receber mesmo enquanto estiver no período de acumulação. Ou até suspender a acumulação por um tempo enquanto recebe a renda e depois voltar a fazer aportes. Além disso, em caso de renda mensal, o valor não precisa ser linear. Pode, por exemplo, ser maior em um primeiro momento.

É importante ter em mente que todas as opções serão calculadas com base no montante acumulado pelos investidores. Uma modalidade de fruição vitalícia terá, evidentemente, valores mensais menores que uma estipulada para o prazo de 5 anos.

Com a possibilidade de portabilidade, os participantes poderão comparar entre as seguradoras as melhores condições para receber o valor acumulado, de forma que, se encontrar propostas interessantes em algum concorrente, pode migrar parte do acumulado e receber rendas de duas seguradoras ao mesmo tempo. Isso pode acontecer mesmo que ele já tenha contratado uma forma de renda com uma primeira seguradora.

A confrontação entre as empresas é uma forma de abrir o mercado de previdência privada a mais concorrência, o que pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes de planos.

“O aumento da concorrência é extremamente saudável, principalmente quando estamos tratando de um mercado de sobrevivência bastante concentrado, em que 80% das provisões estão concentrados em quatro seguradoras”, observa Adriana Hennig.

Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, considera que o conjunto de mudanças, incluindo a modernização do processo de contratação de renda, “traz maior clareza aos participantes dos planos a respeito de sua liberdade para definir a empresa que deseja contratar a renda, ou seja, isso melhora a competitividade dada a maior capacidade de comparação que o investidor teria”.

Brecha tributária

As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.

Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.

“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.

Segundo Joaquim Gomes, é uma movimentação do governo para barrar uma estratégia de super-ricos em busca de brecha tributária, após a taxação dos chamados fundos exclusivos.

“Para evitar que investidores façam esse movimento, o governo já se antecipou”, diz.

Fonte: Agência Brasil 

Influenciador digital — Foto: S O C I A L . C U T / Unsplash

Facebook 20 anos: como a rede consolidou a economia de 'influencers', onde as plataformas ditam as regras

Vendas e publicidade turbinaram os ganhos das redes sociais. Dados viraram ouro, no 'capitalismo de vigilância'

Foto: Reprodução

Governo federal anunciou nesta quinta-feira (10) que a renegociação começa em março. Regras constam de medida provisória publicada em dezembro e que passará pelo Legislativo.