'Homeschooling': Câmara conclui aprovação de projeto que regulamenta educação domiciliar.

Texto principal do projeto já havia sido aprovado na quarta (18), mas faltava análise dos destaques. Proposta altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação e segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a aprovação do projeto que regulamenta a prática do ensino domiciliar, conhecida como "homeschooling". Com a conclusão, o texto segue para o Senado.  

Leia mais em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/19/homeschooling-camara-conclui-aprovacao-de-projeto-que-regulamenta-educacao-domiciliar.ghtml

Os direitos do público LGBTQI+ no Brasil tem crescido a cada ano, elencamos os principais. Como sabemos a união homoefetiva se equipara os mesmos direitos de uma união heterossexual. Portanto, no direito de família e do trabalho se aplica a mesma legislação. No Wikipédia, a enciclopédia livre, você pode ver todos direitos conquistados. 

Vejamos alguns direitos 

Em 2011, o STF por unanimidade reconheceu a união homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo, como núcleo familiar. E, equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça permitiu os cartórios de todo o Brasil a realizarem diretamente o casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

a) Em 2010, o STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos; 

b) 2016, por meio de Decreto é garantido uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero, pessoas travestis e transexuais, o nome social pode ser usado em atendimentos no SUS, Enem e cartões de contas bancárias e outros.

c) Em 2018, o STF autorizou pessoas trans a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. Apenas pode dirigir-se ao um cartório e alterar o nome;

d) Em caso de separação o companheiro tem direito uma pensão;

e) Previdência Social: em caso de falecimento o INSS concede pensão por morte;

f) As empresas de plano de saúde são obrigadas  aceitar como  dependentes na união homoefetiva  os companheiros e filhos;

g) Na Declaração de Imposto de Renda, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes;

h) Em 2013 com a Lei 12.873/13, adicionou novas normas no Artigo 392 da CLT, e os casais homoafetivos passaram a ter direito ao salário de maternidade;

i) Em caso de divórcio, ou morte são aplicados os mesmos direitos dos casais  heterossexuais;

j) Em junho de 2019, o STF determina que discriminação contra pessoas LGBT é crime, ou seja, a discriminação contra pessoas LGBT é enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo).

l) Em 2020,  STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais. O STF suspendeu as normas do Ministério da Saúde que exigiam aos homossexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.

m) Atualmente, a Lei Maria da Penha está sendo aplicada nos casos de violência doméstica em uniões homoafetivas, por entender o caráter de entidade familiar.

Para ver todos os direitos acesse o link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_LGBT_no_Brasil

  Fontes:

Quais são os direitos de casais homoafetivos? Disponível em: https://schumackerandrade.jusbrasil.com.br/artigos/397763918/quais-sao-os-direitos-de-casais-homoafetivos

Orgulho LGBTQI+: conheça avanços e direitos conquistados nos últimos 50 anos de luta. Disponível em: https://www.to.gov.br/cidadaniaejustica/noticias/orgulho-lgbtqi-conheca-avancos-e-direitos-conquistados-nos-ultimos-50-anos-de-luta/5edj4wa3bl98

Adoção - Salário e licença-maternidade: novas regras estão em vigor, disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/2014/02/11703,37/

Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-06/lei-maria-penha-aplica-relacoes-homoafetivas-tj-sp

A Declaração anual MEI 2022 já está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser feita pelo Microempreendedor Individual (MEI) até o dia 30 de junho. Quem não entregar dentro desse prazo pagará multa.

Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI. Neste ano, pelo aplicativo da MEI Fácil, os microempreendedores terão até o dia 27 de junho para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2021.

 Já para os que optarem em enviar o documento por meio do site do Governo, o prazo se estende até 30 de junho.

Leia mais em: https://www.alvescontabilidade.com.br/2022/05/19/fazer-declaracao-mei-2022-ate-30-de-junho-nao-perca-o-prazo/ 

Mais informações sobre MEI

Leia mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/declaracao-anual-do-mei-quem-deve-entregar-qual-o-prazo-e-como-fazer/

Para consultar sua restituição acesse o link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp

Os pagamentos são efetuados de acordo com o cronograma de lotes.
A ordem dos pagamentos é definida pela data de transmissão da declaração, respeitadas as prioridades definidas em lei (idosos, portadores de doença grave ou deficiência física ou mental e professores).
A qualquer momento, no entanto, a declaração em fila de restituição pode retornar para análise.

O cronograma de pagamento dos lotes de IRPF pode ser consultado na seção Acesso Rápido/Dados e Estudos/restituição IRPF/Cronograma.

Assim como as datas de transmissão das declarações incluídas em cada lote encaminhado ao banco para pagamento, nesse e nos exercícios anteriores.

Clique aqui para acessar o cronograma de pagamento dos lotes do IRPF

Utilize o APP Pessoa Física (Android e Apple) para receber alertas sobre a liberação de sua restituição.

Servidores da educação em Minas fazem manifestação da Cidade Administrativa. — Foto: Elton Lopes/TV Globo

Servidores da educação de Minas fazem protesto por pagamento do piso salarial

Professores reivindicam o pagamento do piso salarial da categoria aprovado pela Assembleia Legislativa.

Servidores da rede estadual de educação participam de manifestação na Cidade Administrativa nesta sexta-feira (6), em Belo Horizonte. Os professores reivindicam que o governo do estado pague o piso salarial da categoria.